HC 998305 - DECISAO

HC 998305 - DECISAO

Afastada a valoração negativa da personalidade do réu por se tratar de atos infracionais, o Tribunal recalculou a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ, resultando na redução da pena total e manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e demais circunstâncias legais.

Parties
Paciente: WESLEY COMINI MARQUES FERREIRA; Órgão Proferente/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a 6 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Furto Qualificado Associação Criminosa Regime Prisional

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Parties

WESLEY COMINI MARQUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Proferente/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 Uso de atos infracionais anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Afastada a valoração negativa da personalidade do réu por se tratar de atos infracionais, o Tribunal recalculou a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ, resultando na redução da pena total e manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e demais circunstâncias legais.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente a 6 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 6 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.