HC 1018595 - DECISAO

HC 1018595 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATAS SOUZA BORGES DE QUADRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição +2 more

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Parties

JONATAS SOUZA BORGES DE QUADRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem recurso interno/regimental
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão que alteraria regime inicial da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e da Resolução CNJ 474/2022 quanto à possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico