HC 1018666 - DECISAO

HC 1018666 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicada a regulamentação do RISTJ mencionada.

Parties
Paciente: ADEVANILDO MATOS ALCANTARA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Violência Doméstica Súmula 691/stf

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Parties

ADEVANILDO MATOS ALCANTARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser cuidador de menor

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo aplicada a regulamentação do RISTJ mencionada.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal