HC 1005006 - DECISAO

HC 1005006 - DECISAO

A exigência do exame criminológico, incluindo o Teste de Rorschach, foi fundamentada em elementos concretos (faltas disciplinares graves, gravidade dos crimes, prognose negativa) pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal; embora reconhecida a demora na realização do teste, a solução adequada é determinar sua imediata realização no prazo máximo de 30 dias, não a dispensa automática do exame ou a progressão liminar do regime; por isso denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Excesso De Prazo, Súmula 439 Do STJ, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico (incluindo Teste de Rorschach) para progressão de regime
  2. 2 Excesso de prazo na realização do Teste de Rorschach e eventual prejuízo ao direito do apenado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico, incluindo o Teste de Rorschach, foi fundamentada em elementos concretos (faltas disciplinares graves, gravidade dos crimes, prognose negativa) pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal; embora reconhecida a demora na realização do teste, a solução adequada é determinar sua imediata realização no prazo máximo de 30 dias, não a dispensa automática do exame ou a progressão liminar do regime; por isso denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determinar a imediata realização do Teste de Rorschach no prazo máximo de 30 dias
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da Execução