RHC 213596 - DECISAO

RHC 213596 - DECISAO

Superados os óbices processuais iniciais relativos à supressão de instância e à ilegitimidade passiva, por aplicação do princípio da fungibilidade e considerando a competência prevista no art. 96, III, da Constituição para habeas corpus contra membros do Ministério Público Estadual, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Pará prossiga com o julgamento da impetração, vencendo-se a preliminar de não conhecimento fundada na ausência de prova pré-constituída e na indicação da autoridade coatora.

Parties
Impetrante/paciente: ANNA CAROLINE COURY MAC DOWELL; Autoridade Coatora (alegada): Ministério Público do Estado do Pará MPPA; Autoridade Apontada Na Petição Inicial: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pacajá; Autoridade Apontada Pelo Tribunal De Origem: Delegado de Polícia responsável pela condução do inquérito; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); Manifestação/parecer Nos Autos: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido para superar os óbices processuais de supressão de instância e de ilegitimidade passiva, determinando que o Tribunal de Justiça do Pará prossiga com o julgamento da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Autoridade Coatora, Princípio Da Fungibilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Autoridade Coatora Princípio Da Fungibilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA CAROLINE COURY MAC DOWELL

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado do Pará MPPA

Autoridade Coatora (alegada)

MM. Juiz de Direito da Vara Única de Pacajá

Autoridade Apontada Na Petição Inicial

Delegado de Polícia responsável pela condução do inquérito

Autoridade Apontada Pelo Tribunal De Origem

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestação/parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 identificação da autoridade coatora
  2. 2 competência para processamento e julgamento do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Superados os óbices processuais iniciais relativos à supressão de instância e à ilegitimidade passiva, por aplicação do princípio da fungibilidade e considerando a competência prevista no art. 96, III, da Constituição para habeas corpus contra membros do Ministério Público Estadual, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Pará prossiga com o julgamento da impetração, vencendo-se a preliminar de não conhecimento fundada na ausência de prova pré-constituída e na indicação da autoridade coatora.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para superar os óbices processuais de supressão de instância e de ilegitimidade passiva, determinando que o Tribunal de Justiça do Pará prossiga com o julgamento da impetração.

Orders

  • Superar os óbices processuais de supressão de instância e de ilegitimidade passiva
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará prossiga com o julgamento da impetração