HC 1018533 - DECISAO

HC 1018533 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF por analogia; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, a intervenção prematura do STJ não se justifica, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JEISSON ANDRES SANDOVAL HERRERA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Esgotada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JEISSON ANDRES SANDOVAL HERRERA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691/STF por analogia; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, a intervenção prematura do STJ não se justifica, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.