RHC 207650 - DECISAO

RHC 207650 - DECISAO

Havendo, após a Lei n. 13.964/2019, vedação à decretação ou conversão de prisão preventiva de ofício pelo juiz (art. 311 e art. 3º-A do CPP e súmula 676/STJ), a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado, apesar da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, configurou atuação vedada; por tal razão, impôs-se o provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JHONES DA CONCEICAO RUFINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONES DA CONCEICAO RUFINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso Ordinário Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado apesar de manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Se as circunstâncias do caso e os antecedentes criminais justificam a manutenção da prisão preventiva em lugar de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo, após a Lei n. 13.964/2019, vedação à decretação ou conversão de prisão preventiva de ofício pelo juiz (art. 311 e art. 3º-A do CPP e súmula 676/STJ), a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado, apesar da manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas, configurou atuação vedada; por tal razão, impôs-se o provimento do recurso para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau