HC 1018446 - DECISAO

HC 1018446 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL MOISES DA SILVA; Órgão Cujo Ato É Impugnado (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo +1 more

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Parties

DANIEL MOISES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cujo Ato É Impugnado (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal