HC 1018460 - DECISAO

HC 1018460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração confronta decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ na hipótese apresentada.

Parties
Paciente: WILLIAM JOSE MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
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Parties

WILLIAM JOSE MOREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração confronta decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ na hipótese apresentada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.