HC 1018208 - DECISAO

HC 1018208 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de mérito porque esta Corte entendeu, por analogia à Súmula n. 691 do STF e à jurisprudência consolidada do STJ, que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME GUIZZO VALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Stj; Matéria Não Conhecida Por Analogia À Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por analogia à Súmula n. 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revisão Criminal, Mandamus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME GUIZZO VALER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No Stj; Matéria Não Conhecida Por Analogia À Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva por crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de mérito porque esta Corte entendeu, por analogia à Súmula n. 691 do STF e à jurisprudência consolidada do STJ, que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por analogia à Súmula n. 691/STF e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal