RHC 214033 - DECISAO

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Havendo superveniência de sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e verificando-se o cumprimento do alvará de soltura (status do paciente 'em liberdade'), ocorreu perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; portanto o STJ julgou o recurso prejudicado, com fundamento em precedentes e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RYAN EDUARDO MENDES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RYAN EDUARDO MENDES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e suficiência de seus fundamentos (artigos 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade e cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade e verificando-se o cumprimento do alvará de soltura (status do paciente 'em liberdade'), ocorreu perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus; portanto o STJ julgou o recurso prejudicado, com fundamento em precedentes e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
  • Publique-se