HC 1018274 - DECISAO

HC 1018274 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que deferiu liminar na origem, por analogia à Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada ilegalidade patente ou teratologia que justifique mitigação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada n. 3003585-38.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EVERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada n. 3003585-38.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar na origem
  2. 2 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que deferiu liminar na origem, por analogia à Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada ilegalidade patente ou teratologia que justifique mitigação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.