HC 992840 - DECISAO

HC 992840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver, no caso, ausência de ilegalidade flagrante: a entrada e diligências policiais foram amparadas por denúncia anônima especificada minimamente confirmada, justificando a busca domiciliar sem mandado; além disso, a alegação de redução da pena-base não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Réu: NICOLAS ARAÚJO CORDEIRO; Réu: JONATHAN AUGUSTO CASTRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

NICOLAS ARAÚJO CORDEIRO

Réu

JONATHAN AUGUSTO CASTRO VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 nulidade das provas obtidas na diligência policial
  3. 3 majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e haver, no caso, ausência de ilegalidade flagrante: a entrada e diligências policiais foram amparadas por denúncia anônima especificada minimamente confirmada, justificando a busca domiciliar sem mandado; além disso, a alegação de redução da pena-base não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.