HC 991751 - DECISAO

HC 991751 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a ação buscava substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a revisão via habeas corpus, sendo a matéria incompatível com o reexame probatório na via mandamental.

Parties
Paciente: GEOVANI MESSIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Por Aplicação Da Coisa Julgada E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico
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Parties

GEOVANI MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Por Aplicação Da Coisa Julgada E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a ação buscava substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a revisão via habeas corpus, sendo a matéria incompatível com o reexame probatório na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.