HC 983847 - DECISAO

HC 983847 - DECISAO

A decisão denegatória/indeferitória resultou do reconhecimento de que a ordem de busca e apreensão estava suficientemente fundamentada em indícios de fraudes em várias concorrências públicas, a diligência foi realizada na residência do investigado com apreensão de bem pessoal (celular), não há elementos indicando apreensão de documentos de clientes ou instrumentos de trabalho protegidos pelo Estatuto da OAB, e, por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO ARNHOLD LUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Acolhimento De Embargos De Declaração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Fishing Expedition, Prerrogativas Do Advogado
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Parties

TIAGO ARNHOLD LUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Acolhimento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca e apreensão domiciliária
  3. 3 existência de justa causa (indícios de materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

A decisão denegatória/indeferitória resultou do reconhecimento de que a ordem de busca e apreensão estava suficientemente fundamentada em indícios de fraudes em várias concorrências públicas, a diligência foi realizada na residência do investigado com apreensão de bem pessoal (celular), não há elementos indicando apreensão de documentos de clientes ou instrumentos de trabalho protegidos pelo Estatuto da OAB, e, por fim, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • acolho os embargos de declaração nos termos da manifestação do Ministério Público de Santa Catarina
  • não conheço do habeas corpus