HC 991592 - DECISAO

HC 991592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível quando as pretensões dependem do reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação e a dosimetria com elementos concretos dos autos, inclusive interceptações e depoimentos, e justificou a não aplicação da atenuante da confissão.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO HEREDA BYRON FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Quadrilha (associação Criminosa), Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Profissional, Advocacia Administrativa, Prescrição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Quadrilha (associação Criminosa) Corrupção Passiva Violação De Sigilo Profissional Advocacia Administrativa +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO HEREDA BYRON FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da prática do crime de quadrilha (art. 288, parágrafo único)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e incidência de agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é cabível quando as pretensões dependem do reexame do conjunto fático-probatório; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação e a dosimetria com elementos concretos dos autos, inclusive interceptações e depoimentos, e justificou a não aplicação da atenuante da confissão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.