HC 992259 - DECISAO

HC 992259 - DECISAO

Tendo a sentença condenatória transitado em julgado e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado, inviável a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, razão por que a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: WENDER FERNANDES CUSTÓDIO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

WENDER FERNANDES CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Tendo a sentença condenatória transitado em julgado e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado, inviável a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio ou da revisão criminal, razão por que a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.