HC 820412 - DECISAO

HC 820412 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo cópia da sentença condenatória pertinente aos autos (constando nos autos sentença de outro número), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para exame da alegada nulidade da dosimetria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: JOHNNY DOS SANTOS NUNES (ou JHONY DOS SANTOS NUNES); Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Pena Base, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Pena Base Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

JOHNNY DOS SANTOS NUNES (ou JHONY DOS SANTOS NUNES)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos impedindo análise da dosimetria
  2. 2 alegação de desproporcionalidade e falta de fundamentação na exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo cópia da sentença condenatória pertinente aos autos (constando nos autos sentença de outro número), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para exame da alegada nulidade da dosimetria, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.