HC 1003774 - DECISAO

HC 1003774 - DECISAO

A Corte estadual não apresentou justificativa idônea para manter a prisão preventiva, limitando-se a fatos inerentes à conduta delituosa e ao argumento de presunção de fuga; a prova dos autos demonstra que não houve fuga, pois o réu foi citado pessoalmente antes do cumprimento da ordem de prisão, de modo que são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/denunciado: LAELSON DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LAELSON DA SILVA BEZERRA

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão por presunção de fuga
  3. 3 contemporaneidade na decretação da prisão

Ratio Decidendi

A Corte estadual não apresentou justificativa idônea para manter a prisão preventiva, limitando-se a fatos inerentes à conduta delituosa e ao argumento de presunção de fuga; a prova dos autos demonstra que não houve fuga, pois o réu foi citado pessoalmente antes do cumprimento da ordem de prisão, de modo que são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 0005783-47.2018.8.14.0043, Vara Única da comarca de Portel/PA), sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
  • Comunique-se com urgência.