HC 1009225 - DECISAO

HC 1009225 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (denúncia anônima, entrada franqueada no domicílio, apreensão de 2,13g de maconha, R$73,00, apetrechos para embalo e depoimentos de policiais, além da confissão em delegacia), a prática de tráfico subsumível ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, o Tema 506/STF não é aplicável no caso, a alegada ilegalidade da entrada não restou comprovada e não é possível, via habeas corpus, realizar dilação probatória para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: REGINALDO TORRES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Confissão Extrajudicial, Tema 506 STF, Busca Domiciliar, Presunção De Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Confissão Extrajudicial Tema 506 STF Busca Domiciliar +1 more

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Parties

REGINALDO TORRES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF
  2. 2 Classificação do fato: art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade da confissão extrajudicial como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório (denúncia anônima, entrada franqueada no domicílio, apreensão de 2,13g de maconha, R$73,00, apetrechos para embalo e depoimentos de policiais, além da confissão em delegacia), a prática de tráfico subsumível ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, o Tema 506/STF não é aplicável no caso, a alegada ilegalidade da entrada não restou comprovada e não é possível, via habeas corpus, realizar dilação probatória para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.