HC 1018426 - DECISAO

HC 1018426 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, sendo mantida a proibição de conhecimento do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos de imprescindibilidade, contemporaneidade e subsidiariedade (ADI 4.109 e ADI 3.360)
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova de posse de entorpecentes

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado nos autos; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, sendo mantida a proibição de conhecimento do habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.