HC 952083 - DECISAO

HC 952083 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o conflito de competência foi acolhido e o Tribunal de origem (Oitava Câmara Criminal do TJMG) julgou o habeas corpus em 7/2/2025, denegando a ordem e decidindo sobre a manutenção da prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, declarou o mandamus prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
presente habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Competência, Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Competência Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do habeas corpus
  2. 2 violação do art. 316 do Código de Processo Penal (revisão da custódia cautelar a cada 90 dias)
  3. 3 definição de competência para julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o conflito de competência foi acolhido e o Tribunal de origem (Oitava Câmara Criminal do TJMG) julgou o habeas corpus em 7/2/2025, denegando a ordem e decidindo sobre a manutenção da prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o STJ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, declarou o mandamus prejudicado.

Court Disposition

presente habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.