HC 1018495 - DECISAO

HC 1018495 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade; assim, ante a não análise do mérito pelo Tribunal de origem, a intervenção deste Tribunal é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal, e por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA MARQUES; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Excludentes De Ilicitude, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Excludentes De Ilicitude Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, sobretudo na ausência de flagrante ilegalidade; assim, ante a não análise do mérito pelo Tribunal de origem, a intervenção deste Tribunal é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal, e por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.