HC 1015798 - DECISAO

HC 1015798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita do writ não comporta substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o ingresso no domicílio pela existência de mandado de prisão, pela confissão do paciente sobre a existência de entorpecentes e pela testemunha que corroborou a solicitação de entrada, além da presença de fundadas razões/estado de flagrância para relativizar a inviolabilidade do domicílio; assim, não há hipótese de concessão do habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: DIONATAN BRITTO TOBIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Nulidade
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Parties

DIONATAN BRITTO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por busca domiciliar sem ordem judicial ou consentimento
  3. 3 fundadas razões para ingresso em domicílio e flagrância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via estreita do writ não comporta substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o ingresso no domicílio pela existência de mandado de prisão, pela confissão do paciente sobre a existência de entorpecentes e pela testemunha que corroborou a solicitação de entrada, além da presença de fundadas razões/estado de flagrância para relativizar a inviolabilidade do domicílio; assim, não há hipótese de concessão do habeas corpus ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.