HC 1017643 - DECISAO

HC 1017643 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia, o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva fica prejudicado, competindo a análise de nulidades ao recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON ZIMMERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON ZIMMERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais devem ser analisadas no habeas corpus ou no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia, o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva fica prejudicado, competindo a análise de nulidades ao recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.