HC 1018692 - DECISAO

HC 1018692 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARAES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão da prisão em preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.