HC 999017 - DECISAO

HC 999017 - DECISAO

Não se conhece do writ quanto à alegação de nulidade decorrente de abordagem policial por supressão de instância (matéria não examinada no tribunal de origem). Todavia, considerando a análise da dosimetria sem necessidade de produção probatória e a insuficiente fundamentação para manutenção da pena-base majorada em razão da quantidade/natureza das drogas, concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir a pena, fixando-a em 7 anos de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Paciente: RESSOLI OLMAR GARCIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ quanto a parte da impetração; concedo o habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Proximidade À Escola (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Abordagem Policial (art. 244 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Proximidade À Escola (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Abordagem Policial (art. 244 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RESSOLI OLMAR GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta abordagem policial irregular (art. 244 CPP)
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (proximidade de estabelecimento de ensino)

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ quanto à alegação de nulidade decorrente de abordagem policial por supressão de instância (matéria não examinada no tribunal de origem). Todavia, considerando a análise da dosimetria sem necessidade de produção probatória e a insuficiente fundamentação para manutenção da pena-base majorada em razão da quantidade/natureza das drogas, concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir a pena, fixando-a em 7 anos de reclusão e 525 dias-multa, mantendo-se o regime fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Não conheço do writ quanto a parte da impetração; concedo o habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 525 dias-multa
  • Publique-se