HC 1018624 - DECISAO

HC 1018624 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente o indeferimento, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE SOUSA; Paciente: PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Inquérito Policial Correcional, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Inquérito Policial Correcional Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Legítima Defesa Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ ALBERTO GUIMARAES DE SOUSA

Paciente

PABLO STEVEN CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 direito de acesso da defesa a inquérito policial correcional e autos investigativos correlatos antes de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para justificar intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a autoridade apontada como coatora justificou suficientemente o indeferimento, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.