HC 1018435 - DECISAO

HC 1018435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF que veda a apreciação de HC contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido Por Preliminar (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Súmula N. 691/stf, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Súmula N. 691/stf Art. 313 Do CPP

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Parties

JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido Por Preliminar (tribunal De Origem Não Examinou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF que veda a apreciação de HC contra decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.