HC 997624 - DECISAO

HC 997624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual esta Corte não inaugura competência para reexaminar colegiado estadual; por esse fundamento de incompetência e em observância à jurisprudência do STJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: KAIO RECLA WERNECK; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Acolhidos; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte E Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

KAIO RECLA WERNECK

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Acolhidos; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado versus quantidade/diversidade de drogas
  3. 3 Ausência de provas de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação na qual esta Corte não inaugura competência para reexaminar colegiado estadual; por esse fundamento de incompetência e em observância à jurisprudência do STJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado