HC 1006986 - DECISAO

HC 1006986 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, constatou-se excesso de prazo na realização do exame criminológico (mais de seis meses desde a determinação de 29/11/2024 e sucessivas cobranças sem resposta), o que caracteriza constrangimento ilegal. Por isso, não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico, podendo este ser considerado caso já tenha sido realizado.

Parties
Paciente: LILIAN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (outro nome: LILIAN CRISTINA DA SILVA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Razoabilidade

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Parties

LILIAN CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (outro nome: LILIAN CRISTINA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 necessidade de apreciação do pedido de progressão de regime independentemente da perícia

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, constatou-se excesso de prazo na realização do exame criminológico (mais de seis meses desde a determinação de 29/11/2024 e sucessivas cobranças sem resposta), o que caracteriza constrangimento ilegal. Por isso, não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico, podendo este ser considerado caso já tenha sido realizado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico
  • O exame criminológico poderá ser considerado caso já tenha sido realizado