HC 1018752 - DECISAO

HC 1018752 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Não Ter Sido Apreciado O Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEFFERSON LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ Por Não Ter Sido Apreciado O Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 observância do art. 282, §6º do CPP quanto à explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.