HC 1015570 - DECISAO

HC 1015570 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo na via ordinária, reconheceu-se, de ofício, a possibilidade de remição da pena pela leitura desde que atendidos todos os requisitos previstos no art. 126 da LEP e nos normativos do CNJ e demais portarias citadas, devendo o Juízo das Execuções proceder ao registro dos dias remidos se comprovados os requisitos e a documentação exigida conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JUAREZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Concessão De Ofício Parcial
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Pela Leitura, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Requisitos De Documentação E Homologação Pela Comissão De Validação
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pela Leitura Interpretação Analógica in Bonam Partem Requisitos De Documentação E Homologação Pela Comissão De Validação

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Parties

JUAREZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Concessão De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade jurídica da remição da pena pela leitura
  3. 3 requisitos formais e documental para a remição por leitura conforme art.126 da LEP e normativos do CNJ

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo na via ordinária, reconheceu-se, de ofício, a possibilidade de remição da pena pela leitura desde que atendidos todos os requisitos previstos no art. 126 da LEP e nos normativos do CNJ e demais portarias citadas, devendo o Juízo das Execuções proceder ao registro dos dias remidos se comprovados os requisitos e a documentação exigida conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da leitura da obra literária indicada, caso preenchidos todos os requisitos necessários, conforme previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal e nos normativos citados, bem como nos moldes delineados pela jurisprudência deste...