HC 1009306 - DECISAO

HC 1009306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto a pretensão de absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via constitucional escolhida, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado Mencionadono Acórdão: FERNANDO FRANCISCO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor, Direção Perigosa, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor Direção Perigosa Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

FERNANDO FRANCISCO GONÇALVES

Acusado Mencionadono Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 alegação de ausência de comprovação de adulteração de placa pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porquanto a pretensão de absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via constitucional escolhida, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se