HC 1018593 - DECISAO

HC 1018593 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO RAMALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Tráfico Transnacional De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOAO RAMALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade das condutas como requisito da prisão preventiva