HC 972448 - DECISAO

HC 972448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser aclarado e porque sobreveio sentença absolutória no processo originário, o que torna prejudicado o habeas corpus por extinguir a ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes.

Parties
Paciente: BRUNO NILSON COSTA; Paciente: ESTEFANI CAROLINE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Por Sentença Absolutória, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Por Sentença Absolutória Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BRUNO NILSON COSTA

Paciente

ESTEFANI CAROLINE BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração no caso concreto
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença absolutória sobre habeas corpus
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em face de prova considerada ilícita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser aclarado e porque sobreveio sentença absolutória no processo originário, o que torna prejudicado o habeas corpus por extinguir a ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.