HC 1006641 - DECISAO

HC 1006641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou as nulidades com base em denúncia anônima corroborada por elementos concretos (presença da paciente, tentativa de fuga, confissão e consentimento para ingresso) e na natureza de crime permanente, e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAMILA BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegalidade Probatória, Fundadas Suspeitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
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Parties

CAMILA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência das fundadas razões (justa causa)
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou as nulidades com base em denúncia anônima corroborada por elementos concretos (presença da paciente, tentativa de fuga, confissão e consentimento para ingresso) e na natureza de crime permanente, e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do presente habeas corpus