HC 942009 - DECISAO

HC 942009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (absolvição ou redimensionamento da pena) — providência vedada na via estreita do habeas — e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre reconhecimento, apreensão e fundada suspeita para a busca veicular.

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES CAMARGO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Busca Veicular Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES CAMARGO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (absolvição ou redimensionamento da pena) — providência vedada na via estreita do habeas — e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre reconhecimento, apreensão e fundada suspeita para a busca veicular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.