HC 1000198 - DECISAO

HC 1000198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar o posicionamento do colegiado estadual, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a furto qualificado de bens de pequeno valor
  2. 2 Aumento da pena-base em 1/5 por suposto mau antecedente sem motivação
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar o posicionamento do colegiado estadual, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se