HC 966984 - DECISAO

HC 966984 - DECISAO

Não conheço da impetração por habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (gravidade dos delitos, papel de liderança do paciente, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas), e não foi demonstrada debilidade extrema para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CAIO BORGHETI RINO GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Jogos De Azar, Jogo Do Bicho, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Organização Criminosa Lavagem De Capitais +5 more

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Parties

CAIO BORGHETI RINO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (gravidade dos delitos, papel de liderança do paciente, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas), e não foi demonstrada debilidade extrema para prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça