HC 1011290 - DECISAO

HC 1011290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE CARATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Medida De Segurança De Internação, Desclassificação De Crime De Tráfico Para Porte Para Uso, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Medida De Segurança De Internação Desclassificação De Crime De Tráfico Para Porte Para Uso Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HENRIQUE CARATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.