HC 1018625 - DECISAO

HC 1018625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porquanto, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não se admite a impetração desta via contra decisão que deferiu liminar na origem, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorizasse intervenção prematura; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ação Cautelar Inominada, Efeito Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ação Cautelar Inominada Efeito Ativo Ao Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ALEXSANDRO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inovação na denúncia (imputação de tráfico de drogas versus indiciamento por organização criminosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porquanto, aplicando-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não se admite a impetração desta via contra decisão que deferiu liminar na origem, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorizasse intervenção prematura; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.