HC 997203 - DECISAO

HC 997203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, tendo sido encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo restou superada na forma do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, e o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos (gravidade em concreto, reiteração delitiva) para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABRÍCIO APARECIDO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABRÍCIO APARECIDO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso previsto, não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, tendo sido encerrada a instrução criminal, a alegação de excesso de prazo restou superada na forma do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ, e o Tribunal de origem indicou fundamentos concretos (gravidade em concreto, reiteração delitiva) para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se