HC 1018970 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: WILLIANS APARECIDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
WILLIANS APARECIDO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem exame do Tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da Súmula por existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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