HC 1009230 - DECISAO

HC 1009230 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e, no mérito, não se concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência, nos maus antecedentes e na gravidade concreta do delito, e a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não altera o regime inicial nas hipóteses em que este se justifica por tais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARCILINO RIBEIRO; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

MARCILINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Deciding Court

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º, do CPP na definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e, no mérito, não se concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência, nos maus antecedentes e na gravidade concreta do delito, e a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP não altera o regime inicial nas hipóteses em que este se justifica por tais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e não concedo a ordem de ofício

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus substitutivo