HC 990338 - DECISAO

HC 990338 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir os recursos previstos na Constituição quando há meio recursal próprio; inexistindo ilegalidade manifesta e flagrante capaz de justificar atuação de ofício, deve ser negado seguimento. Ademais, a pronúncia é decisão interlocutória fundada em indícios de autoria e materialidade, cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: IOLANDA COSTA FREGONESI; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo (elemento Subjetivo), In Dubio Pro Societate, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Pronúncia Dolo (elemento Subjetivo) In Dubio Pro Societate Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IOLANDA COSTA FREGONESI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 Presença de indícios suficientes para pronúncia em crime doloso contra a vida
  3. 3 Impossibilidade de reexame do inteiro teor probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir os recursos previstos na Constituição quando há meio recursal próprio; inexistindo ilegalidade manifesta e flagrante capaz de justificar atuação de ofício, deve ser negado seguimento. Ademais, a pronúncia é decisão interlocutória fundada em indícios de autoria e materialidade, cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Publique-se