RHC 209305 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, houve sentença absolutória em favor do recorrente com certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo, esvaziando o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Licitação, Art. 96, V, Lei 8.666/1993, Absolvição, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Licitação Art. 96, V, Lei 8.666/1993 Absolvição Prejudicialidade +1 more

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Parties

LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento do crime no art. 96, V, da Lei 8.666/1993
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de fundamentação ao ratificar o recebimento da denúncia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória posterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, houve sentença absolutória em favor do recorrente com certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo, esvaziando o objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.