HC 1019011 - DECISAO

HC 1019011 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO CESAR GOMES; Órgão Coator Indicado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO CESAR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de exaurimento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.