HC 1014178 - DECISAO

HC 1014178 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente motivada por elementos concretos (reincidência específica, maus antecedentes, circunstâncias do flagrante, indícios de habitualidade e modalidade de tráfico delivery) que demonstram risco real de reiteração criminosa e insuficiência de medidas alternativas, e o réu permaneceu preso durante todo o processo, de modo que a superveniência da condenação não autoriza, nas presentes circunstâncias, o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: HENDRIK SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

HENDRIK SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício. A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente motivada por elementos concretos (reincidência específica, maus antecedentes, circunstâncias do flagrante, indícios de habitualidade e modalidade de tráfico delivery) que demonstram risco real de reiteração criminosa e insuficiência de medidas alternativas, e o réu permaneceu preso durante todo o processo, de modo que a superveniência da condenação não autoriza, nas presentes circunstâncias, o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.