HC 980466 - DECISAO

HC 980466 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na existência de conjunto probatório formado pelo Procedimento Disciplinar nº 131/2023 e depoimentos harmônicos e críveis das agentes penitenciárias que demonstraram autoria e materialidade da falta grave; na regularidade do PAD e observância do contraditório e ampla defesa; e na vedação, em sede de habeas corpus, ao reexame do contexto fático-probatório para desconstituir decisão fundamentada.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GRIGOLETTO DA SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Disciplinar, Regressão De Regime, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Disciplinar Regressão De Regime Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA GRIGOLETTO DA SILVA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da tipificação de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 suficiência das provas colhidas no Procedimento Administrativo Disciplinar
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do apenado para regressão de regime

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamentou-se na existência de conjunto probatório formado pelo Procedimento Disciplinar nº 131/2023 e depoimentos harmônicos e críveis das agentes penitenciárias que demonstraram autoria e materialidade da falta grave; na regularidade do PAD e observância do contraditório e ampla defesa; e na vedação, em sede de habeas corpus, ao reexame do contexto fático-probatório para desconstituir decisão fundamentada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.